PÓS-GRADUAÇÃO EM MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Os meios adequados de solução de conflitos são mais eficientes na pacificação social, em virtude do baixo custo comparado com o processo judicial, da possibilidade de trazer respostas mais rápidas e mais eficientes, na medida em que o pacto é gestado pela vontade das próprias partes, e da facilitação na restauração dos relacionamentos pós-conflito. A arbitragem é formalizada através da vontade das partes, onde os termos são normalmente elaborados mediante a negociação direta dos envolvidos. O contrato onde se firma a convenção arbitral ou cláusula compromissória pode ser elaborado de forma abrangente e complexa. As partes elegem e contratam os árbitros, a escolha da lei de regência ou lei de fundo, a disposição eventual sobre a possibilidade de julgamento pelos árbitros por equidade ou como “compositeurs” e ajustam as etapas de desenvolvimento que compõe a produção de provas, inclusive pericial entre outros itens. Conserva a natureza privada garantindo ampla flexibilidade de negociação entre os contratantes, tendo um grande índice de cumprimento espontâneo das decisões. A arbitragem é amplamente utilizada nas demandas comerciais, porém ainda é incipiente o uso do método nas relações de trabalho. O instrumento não é muito difundido, por isso a sua grande dificuldade de aplicação, embora a Lei 13.129/2015 tenha trazido algum regramento para viabilizar o uso, inclusive pela Administração Pública Direta e Indireta para dirimir disputas de direitos disponíveis, trouxe as formas de escolha dos árbitros, menciona sobre a interrupção da prescrição e a concessão de tutelas cautelares e de urgência, além de traçar normas sobre a carta de arbitragem e a sentença arbitral. Por tudo que foi exposto, abre-se um espaço na academia e no mundo jurídico para a implantação de um curso de pós-graduação latu sensu em Meios Adequados de Solução de Conflitos, que objetive estabelecer uma compreensão crítica sobre os métodos autocompositivos de solução de conflitos, sensibilizando o corpo discente para a importância da resolução consensual dos conflitos de interesse e fomentando a política de consenso como meio de obtenção da paz social e do efetivo acesso à Justiça.